O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como ‘PL da Dosimetria’. O anúncio foi feito durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, que marcou o terceiro aniversário dos ataques às sedes dos Três Poderes. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, propunha alterações no Código Penal que resultariam na redução das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
A proposta vetada estabelecia que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, deveria ser aplicada apenas a pena mais grave em vez da soma das punições (concurso material). Além disso, o texto previa a redução de um terço a dois terços da pena para participantes que agiram em ‘contexto de multidão’, desde que não fossem líderes ou financiadores. Outro ponto polêmico era a mudança na progressão de regime, permitindo que condenados por crimes com violência ou grave ameaça progredissem após cumprir apenas um sexto (16%) da pena.
De acordo com análises técnicas e declarações do governo, a sanção do projeto beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e figuras do seu antigo alto escalão, como os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. Esse grupo foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2025, com penas que variam de 16 a 24 anos de reclusão. Lula afirmou que as condenações se basearam em ‘provas robustas’ e que o projeto seria um ‘grave retrocesso na legislação que protege a democracia’.
Durante seu discurso, o presidente elogiou a conduta do STF e citou o filósofo George Santayana ao afirmar que ‘aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo’. Com o veto integral, as regras atuais de cálculo de pena e progressão permanecem inalteradas. O texto agora retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão decidir, em sessão conjunta, se mantêm a decisão presidencial ou se derrubam o veto para promulgar a lei.
