A Câmara Municipal de Jundiaí iniciou a análise de dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que visam instituir o direito ao 13º salário, férias anuais remuneradas e auxílio-alimentação para os secretários municipais da Prefeitura. As propostas, registradas sob os números 15268/2026 e 15267/2026, ainda não possuem data definida para votação no plenário.
O Projeto de Lei nº 15268/2026 é focado na criação do direito ao 13º salário e às férias anuais acrescidas do terço constitucional (1/3). A justificativa apresentada pelo Executivo apoia-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já pacificou o entendimento de que o pagamento de férias e 13º salário não configura verba remuneratória mensal, mas sim direitos sociais extensíveis aos agentes políticos. O texto também resgata o histórico legislativo do município, lembrando que a Lei nº 6.625, de 29 de dezembro de 2005, já reconhecia esses direitos. No entanto, a legislação foi revogada pela Lei nº 9.794, de 2022, que reestruturou o plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais, mas acabou não estendendo as disposições aos secretários.
Paralelamente, o Projeto de Lei nº 15267/2026 autoriza a concessão mensal de auxílio-alimentação ao secretariado. A argumentação do Executivo, novamente embasada no STF, destaca a natureza indenizatória do benefício. Segundo a proposta, o auxílio destina-se exclusivamente a cobrir despesas com alimentação, não sendo incorporado à remuneração ou ao subsídio mensal, o que afasta a tese de que a medida representaria um aumento indireto de vencimentos.
A tramitação dos projetos ocorre em um momento de atenção às contas públicas e aos direitos dos agentes políticos, exigindo do Legislativo municipal uma análise criteriosa sobre o impacto financeiro e a legalidade das medidas propostas para a administração da cidade.
