A atual gestão da Prefeitura de Jundiaí determinou a retomada de um processo administrativo, iniciado em 2019, que aponta a ocupação irregular de uma área pública municipal por uma empresa privada de pavimentação. O terreno, localizado na região da Avenida Eliza Bárbaro Carraro, no Jardim Santa Gertrudes, possui destinação oficial como Sistema de Recreio, devendo atender ao interesse coletivo com potencial para lazer, convivência ou instalação de equipamento público.
De acordo com os autos do processo, a empresa GM Pavimentação Ltda. foi notificada pelo Executivo municipal ainda em 2019 para desocupar o espaço, sob pena de adoção das medidas cabíveis. A notificação ocorreu após apontamentos técnicos confirmarem o uso indevido do local.
O caso chama a atenção devido à representação da empresa. Em manifestação anexada ao processo, a GM Pavimentação Ltda. aparece representada por Marcos Galdino, qualificado no documento como sócio-proprietário. Posteriormente, Galdino ocupou o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Jundiaí, tendo sido indicado pelo vice-prefeito Ricardo Benassi, e depois exonerado pela atual gestão.
Defesa e Parecer Jurídico
Na época da notificação, a empresa apresentou defesa à Prefeitura alegando regularidade. A GM Pavimentação argumentou que ocupava o imóvel há muitos anos, recolhia o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e possuía licenciamento de atividade emitido pelo próprio Município.
Contudo, a manifestação jurídica da Procuradoria constante nos autos afastou as alegações. O órgão registrou que os documentos apresentados pela defesa faziam referência a outro contribuinte, enquanto a notificação tratava especificamente de uma área pública municipal. A Procuradoria destacou ainda que a ocupação irregular de bem público não gera direito de posse ao particular, configurando mera detenção precária, e reforçou que o espaço, por ter destinação coletiva, não pode ser utilizado para benefício privado.
Omissão e Retomada do Processo
Apesar da gravidade da situação e dos pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à retomada da área já em 2019, o processo permaneceu sem solução efetiva por anos. Com isso, a população do Jardim Santa Gertrudes continuou sem acesso a um espaço que poderia ser destinado ao lazer de famílias, crianças e idosos da região.
Diante do impasse, a atual gestão municipal determinou que o caso seja tratado como prioridade administrativa, com foco na defesa do patrimônio público. O objetivo imediato é realizar uma nova vistoria no local e encaminhar o processo à Procuradoria para a adoção das medidas jurídicas necessárias à desocupação e recuperação do bem.
Além da reintegração da área, a Prefeitura ordenou o levantamento do histórico de tramitação do processo. A medida visa verificar os motivos que levaram à paralisação do caso desde 2019 e apurar se houve omissão administrativa na condução do procedimento.
A expectativa do Executivo é que, confirmada a permanência da ocupação irregular, a empresa seja retirada do local, devolvendo o terreno ao uso da comunidade. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa GM Pavimentação Ltda. e de Marcos Galdino.
