A Prefeitura de Jundiaí, sob a gestão do prefeito Gustavo Martinelli, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15266/2026, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O documento projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 3,9 bilhões para o município e estabelece as bases fundamentais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto detalha o planejamento financeiro da administração direta e indireta, elencando prioridades em diversas áreas. Na infraestrutura, a meta inclui a instalação de 200 novas luminárias na rede de iluminação pública e a pavimentação de 135,5 mil metros quadrados de vias urbanas e rurais. Projetos em andamento, como o “Avança Jundiaí”, que conta com financiamento de organismos internacionais, terão continuidade garantida.
Na área social e educacional, a LDO 2027 prevê a manutenção de ações de segurança alimentar por meio do programa Cartão +Alimentação. A Educação é tratada como eixo central, com foco no gerenciamento de mais de 4.200 vagas na educação infantil e no aprimoramento da infraestrutura escolar através do programa Escola da Gente.
No âmbito da responsabilidade fiscal, o projeto estipula que as despesas totais com pessoal devem ser mantidas em 42,71% da RCL, índice inferior ao limite prudencial de 51,30% exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o governo municipal reservou um montante mínimo de R$ 10 milhões para a “Reserva de Contingência”, voltada ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.
A matéria foi protocolada em abril e ainda não possui data definida para ser votada no Legislativo. Após a aprovação da LDO 2027, o Executivo utilizará as diretrizes para consolidar a lei orçamentária final, que deverá ser entregue à Câmara Municipal até o fim do segundo semestre.
