A Câmara Municipal de Jundiaí incluiu na pauta da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei nº 15122/2026, que redefine a governança do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) na cidade. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a composição do Conselho Gestor (CGPPP) para adequá-lo à Reforma Administrativa de 2025. Na prática, o novo texto legal estabelece que a totalidade das decisões estratégicas sobre concessões, obras e serviços realizados em parceria com a iniciativa privada passará pelo crivo de um colegiado formado exclusivamente por membros da administração direta e servidores de confiança do gabinete.
De acordo com o projeto, o novo conselho será composto por oito secretários municipais das áreas de Governo, Administração, Finanças, Justiça, Infraestrutura, Planejamento Urbano, Mobilidade e Desenvolvimento Econômico. Somam-se a eles três servidores efetivos que, obrigatoriamente, devem ser indicados pelo Prefeito Municipal. A presidência do órgão ficará a cargo do Secretário Municipal de Governo. Diferente de modelos adotados em outras cidades de médio e grande porte, que integram representantes do Poder Legislativo, da sociedade civil ou de órgãos de controle com independência funcional, o modelo de Jundiaí centraliza a gestão das parcerias no alto escalão do governo.
Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Gustavo Martinelli argumenta que a medida é uma necessidade técnica decorrente do desmembramento de secretarias e que a estruturação administrativa é de competência privativa do Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município. O texto reforça ainda que a mudança não gera aumento de despesas. Entretanto, a chegada da matéria ao plenário sem passar por novas comissões coloca em foco o debate sobre o equilíbrio de forças na fiscalização de contratos de longo prazo. Com a aprovação, o governo passa a ter autonomia integral para definir modelagens, prioridades e critérios de seleção de empresas parceiras, sem a previsão de assentos para vozes externas no conselho deliberativo.
