O município de Jundiaí oficializou a adesão ao programa de Auxílio-Aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa, que integra as diretrizes da Lei Federal nº 14.674/2023, oferece um suporte financeiro mensal de R$ 500 para auxiliar no custeio de moradia, permitindo que a vítima rompa o ciclo de violência e se afaste do agressor com segurança.

O benefício é concedido inicialmente por um período de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, mediante avaliação técnica. Em Jundiaí, a gestão do programa é realizada pela Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), por meio da rede socioassistencial.

Critérios para Concessão

Para ter acesso ao auxílio, a mulher deve preencher requisitos específicos estabelecidos pela legislação:

  • Possuir medida protetiva de urgência expedida pela Justiça (Lei Maria da Penha);
  • Apresentar renda familiar, anterior à separação, de até dois salários mínimos;
  • Comprovar situação de vulnerabilidade social e econômica;
  • Residir no estado de São Paulo.

Rede de Apoio e Acompanhamento

Segundo a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Luciane Mosca, o auxílio é uma ferramenta fundamental para garantir dignidade. “Muitas mulheres permanecem em situações de violência por não terem condições financeiras de sair de casa. O auxílio oferece o suporte necessário para que elas reorganizem suas vidas”, destaca.

Além do apoio financeiro, as beneficiárias recebem acompanhamento contínuo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O município também conta com a atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha, da Guarda Municipal, que realiza rondas preventivas e visitas às mulheres com medidas protetivas vigentes.

Como Solicitar

As mulheres que atendem aos critérios devem procurar o CREAS de Jundiaí para realizar o cadastramento e apresentar a documentação necessária, que inclui a medida protetiva, comprovante de residência e inscrição atualizada no CadÚnico. Em casos de emergência, a orientação é acionar a Guarda Municipal pelo telefone 153 ou a Polícia Militar pelo 190.