A pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí na noite desta terça-feira (23) tem como destaque a votação do Veto Parcial nº 13/2026, emitido pelo prefeito Gustavo Martinelli. O ato do Executivo barra uma tentativa do Legislativo de validar, de forma retroativa, pagamentos de décimo terceiro salário e férias que beneficiaram secretários municipais da administração passada.
O projeto original, enviado pela atual gestão, possuía caráter técnico e visava regularizar o direito a férias e 13º salário para os gestores de forma prospectiva, fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a aprovação da Emenda Aditiva nº 1 por um bloco parlamentar tentou estender a legalidade dos pagamentos para o período entre julho de 2022 e dezembro de 2024. Durante esse intervalo, as verbas estavam expressamente extintas e revogadas por lei municipal, mas os repasses foram efetuados mesmo sem autorização legal.
O montante despendido sem respaldo atinge cerca de R$ 2 milhões em valores corrigidos, referentes a quase 30 meses de repasses. A manobra legislativa é vista pelo atual governo como uma tentativa de blindagem dos antigos gestores, que correm o risco de ter que devolver os valores aos cofres públicos. O caso já é objeto de investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) nº 0000761/2025, que apura suposta lesão ao erário e improbidade administrativa.
Ao justificar o veto, o prefeito Gustavo Martinelli argumentou que a emenda desvirtuou o projeto original e tentou sanar unilateralmente atos ilegais. O veto baseia-se em três pilares técnicos: usurpação de competência, uma vez que a Câmara teria invadido a reserva de administração do prefeito ao ditar regras de remuneração; ausência de previsão orçamentária, com impacto imediato de R$ 2 milhões sem estudo prévio, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; e o risco de contágio por improbidade administrativa.
O desfecho da votação definirá os próximos passos jurídicos e políticos no município. Caso o veto seja mantido, o Ministério Público terá caminho livre para cobrar o ressarcimento dos valores dos antigos ordenadores de despesa. Se o veto for derrubado e a emenda promulgada, o Executivo já sinalizou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
