O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em primeira instância de uma ex-servidora da Prefeitura de Jundiaí por improbidade administrativa. A ex-funcionária, que atuava como Agente Fazendária e chefe da Seção de Tesouraria Municipal, foi responsabilizada pelo desvio de quase R$ 1 milhão dos cofres públicos entre maio de 2020 e março de 2023.
De acordo com os autos do processo, o esquema fraudulento envolveu 28 operações. A ex-servidora utilizava o sistema de pagamentos eletrônicos da prefeitura (Nexxera) para alterar a linha digitável de boletos bancários. Com essa manobra, os recursos públicos eram redirecionados para o pagamento de faturas de um cartão de crédito de sua própria titularidade. Para encobrir os desvios, ela falsificava relatórios contábeis, inserindo artificialmente nomes de fornecedores habituais do município, como a CPFL e outras empresas.
A fraude foi descoberta ainda durante a gestão do ex-prefeito Luiz Fernando Machado. Técnicos responsáveis pelo sistema eletrônico identificaram as irregularidades e notificaram a administração municipal, que imediatamente acionou a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário, além de instaurar uma sindicância interna para apurar os fatos.
No decorrer do processo, a acusada firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, confessando formalmente os crimes. Essa confissão foi considerada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, sob relatoria do desembargador Francisco Bianco, como um dos elementos centrais para a confirmação da condenação.
As penalidades mantidas pelo TJ-SP incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o poder público por dez anos e o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial ilícito, que ultrapassa R$ 955 mil. Somando o ressarcimento integral dos valores desviados e a multa aplicada, o montante a ser devolvido aos cofres públicos pode superar a marca de R$ 1,8 milhão.
